PDF" Constituição Federal da República do Brasil: Atualização automática das emendas constitucionais
Constituição Federal da República do Brasil: Atualização automática das emendas constitucionais
Presidência da República Casa Palácio do Planalto
Art. 13. A língua portuguesa é o idioma oficial da República Federativa do Brasil. § 1º São símbolos da República Federativa do Brasil a bandeira, o hino, as armas e o selo nacionais. § 2º Os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão ter símbolos próprios.
Constituição da República Federativa do Brasil
[Constituição (1988)] Constituição da República Federativa do Brasil : texto constitu cional promulgado em 5 de outubro de 1988, com as alterações determinadas pelas Emendas Constitucionais de Revisão n os 1 a 6 94, pelas Emendas Constitucionais n 1 92 a 91 2016 e pelo Decreto Legislativo no 186 2008. – Brasília : Senado Federal ...
Presidência da República Palácio do Planalto
XIV eleger membros do Conselho da República, nos termos do art. 89, VII. XV avaliar periodicamente a funcionalidade do Sistema Tributário Nacional, em sua estrutura e seus componentes, e o desempenho das administrações tributárias da União, dos Estados e do Distrito Federal e dos Municípios.
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Constituição da República Federativa do Brasil Plenarinho O jeito criança de ser cidadão. ... Educação na Constituição Federal de 88 Duration: 23:55. Fernanda Lima 86,840 views.
Constituição da República Federativa do Brasil Art 7º
Título II Dos Direitos e Garantias Fundamentais Capítulo II Dos Direitos Sociais Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social: . I relação de emprego protegida contra despedida arbitrária ou sem justa causa, nos termos de lei complementar, que preverá indenização compensatória, dentre outros direitos;
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